Tabela referente à planilha no Excel da nossa primeira Ação entre Amigos.
É importante frisar, que não fazemos RIFAS, pois a natureza jurídica de tais eventos, é motivo de algumas discussões, considerando que é visto como jogo de azar.
Não entraremos no mérito de tais discussões, pois o objetivo não é este, somente para nos isentar de prováveis "acontecimentos processuais". Achamos por bem, permanecer com o título: Ação entre amigos, visto que não trabalhamos para obter lucro.
Dr.Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br | Americana / SP
12/12/2007 08:32
12/12/2007 08:32
A rifa é um jogo de azar enquadrado como contravenção pelo Código Penal Brasileiro.
DAS CONTRAVENÇÕES
RELATIVAS À POLICIA DE COSTUMES Jogo de azar
Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
§ 1° - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2° - Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3° - Consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4° - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
Loteria não autorizada
DAS CONTRAVENÇÕES
RELATIVAS À POLICIA DE COSTUMES Jogo de azar
Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
§ 1° - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2° - Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3° - Consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4° - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
Loteria não autorizada
O blog está ótimo!
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